Notícias

Lançamento de Livro: Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Será lançado nos próximos dias o livro Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pela Editora Saraiva.

ORGANIZADORES: Carolina Valença Ferraz - George Salomão Leite - Glauber Salomão Leite - Glauco Salomão Leite

AUTORES: Alice Bianchini - Ana Paula de Barcellos - Bruno Galindo - Carolina Valença Ferraz - Christiani Marques - Flávia Piovesan - Francysco Pablo Feitosa Gonçalves - Geilson Salomão Leite - George Salomão Leite - Glauber Salomão Leite - Glauco Salomão Leite - Ingo Wolfgang Sarlet - Ivan Luís Marques - Jayme Benvenuto Lima Junior - José Antonio Savaris - Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla - Lauro Luiz Gomes Ribeiro - Luiz Alberto David Araújo - Luiz ...

Interdição da Pessoa com Deficiência Intelectual – Tutela e Curatela

Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE-DF

Tutela

O que é tutela?

É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar.

Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de maus tratos ...

Ação afirmativa é um dever do estado

Pensão do Dependente com Deficiência Intelectual e com Deficiência Mental

É Permitido Trabalhar e Receber 70% do Valor da Pensão

O QUE MUDOU COM A LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

Benefício da Prestação Continuada; Mudanças da Lei no. 12.470, de 31 de Agosto de 2011

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD

Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com deficiência deve sempre ser enfocada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, assinada em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

É o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece a um rito específico de aprovação, tornando-o equivalente à emenda constitucional. Assim, ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos ...

Reabilitação e Readaptação dos Profissionais de Segurança Pública

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Há alguns anos sustento que os editais de concurso público não podem restringir a participação de pessoas com deficiência em qualquer cargo ou função, em vista do direito de todos ao concurso publico e do comando constitucional de reserva vagas (art. 37, I e VIII, Constituição da República).

Dessa concepção constitucional decorre a convicção de que os concursos públicos para as áreas de segurança pública, exemplos da polícia civil e bombeiros, devem prever a reserva de vagas para o acesso de candidatos com deficiência. Se classificada no certame público, a pessoa ...

Pensão por Morte ao Beneficiário com Deficiência Intelectual e com Deficiência Mental

COMO RESGUARDAR O DIREITO AO TRABALHO À LUZ DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Constata-se na atualidade a existência de jovens, com deficiência intelectual e com deficiência mental (transtorno mental), preparados e qualificados para ingressar no mundo do trabalho. Esses trabalhadores com deficiência podem, indiscutivelmente, atender à demanda do mercado para o cumprimento da reserva de cargos nas empresas com cem ou mais empregados - a cota -.

As famílias desses jovens, no entanto, decidem que eles não ingressarão no mercado de trabalho (exceção para os casos de trabalho voluntário) porque sabem da fragilidade de sua permanência no mercado competitivo ...

Benefício da Prestação Continuada e o Projeto de lei do Sistema Único da Assistência Social

BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

O QUE DIZ A ATUAL LEI 8.742/93, LOAS

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no ...

O Benefício da Prestação Continuada Frente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

É o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece ao rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Segundo este artigo os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos ...

Igualdade no Emprego e Ocupação para o Trabalhador Negro

Claúsula Coletiva de Promoção da Igualdade no Emprego e na Ocupação para o Trabalhador Negro⁽¹⁾

Objetivo: demonstrar a abrangência da negociação coletiva na quebra do preconceito e da discriminação contra os trabalhadores pretos e pardos (negros) e a eficácia dos instrumentos coletivos de trabalho contendo cláusulas coletivas de discriminação positiva destinadas a promover a igualdade de acesso e permanência nos postos de trabalho.

I - TRABALHADOR NEGRO E O DIREITO AO TRABALHO

Os dados. Recentes dados do IBGE ⁽²⁾, mostram que na ...

Violência contra a Pessoa com Deficiência

VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA É O AVESSO DOS DIREITOS CONSAGRADOS NAS LEIS E NA CONVENÇÃO DA ONUⁱ

Introdução

O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004 (ONU, Faits e chiffres sur Le hadicap, (http://www.un.org/french/disabilities).

Embora se saiba que muitos são os conceitos para caracterizar ou definir a violência ...

Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho

RESERVA DE CARGOS EM EMPRESAS - MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

A Assembléia Geral das Nações Unidas, desde 1990, propõe uma mudança no foco do Programa das Nações Unidas sobre Deficiência, passando da conscientização para a AÇÃO, com o propósito de se concluir com êxito UMA SOCIEDADE PARA TODOS por volta do ano 2010 (ONU, Resolução nº 45/91).

I – OS DADOS.

As pessoas com deficiência, segundo os dados do IBGE⁽¹⁾ para o Censo2000, correspondem a 14,48% da população ou seja, cerca de 24.5 milhões de brasileiros tem algum tipo de deficiência. A maior concentração ocorre em áreas urbanas (19 ...

Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho

RESERVA DE CARGOS EM EMPRESAS - MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

A Assembléia Geral das Nações Unidas, desde 1990, propõe uma mudança no foco do Programa das Nações Unidas sobre Deficiência, passando da conscientização para a AÇÃO, com o propósito de se concluir com êxito UMA SOCIEDADE PARA TODOS por volta do ano 2010 (ONU, Resolução nº 45/91).

I – OS DADOS.

As pessoas com deficiência, segundo os dados do IBGE⁽¹⁾ para o Censo2000, correspondem a 14,48% da população ou seja, cerca de 24.5 milhões de brasileiros tem algum tipo de deficiência. A maior concentração ocorre em áreas urbanas (19 ...

Discriminação Positiva

“Não há no mundo duas opiniões iguais, dois fios de cabelo iguais, dois grãos de areia iguais. A mais universal das qualidades é a diversidade.” Montaigne, Ensaios

1. OBJETIVO

O presente trabalho nasceu de exposição formulada no IV Encontro Sul-Brasileiro de Procuradores de Trabalho, realizado em junho de 1999, em Curitiba e propõe a introdução de conceitos utilizados pela ciência social como ação afirmativa, discriminação positiva ou inversa, discriminação direta e indireta, além de identificar as minorias (também chamadas de grupos vulneráveis) sujeitas à discriminação em relação ao sistema constitucional e ...

Discriminação do Homossexual nas Relações de Trabalho

“Diversos homossexuais são demitidos, preteridos para assumir um cargo, mesmo que tenham competência para tal, ou até mesmo não são admitidos em empresas privadas e estatais, somente por causa de sua orientação sexual.” Cláudio Nascimento Silva, Secretário Geral da ABGLT

Introdução

Antes de diretamente expor sobre o tema⁽¹⁾, gostaria de trazer ao conhecimento dos participantes deste seminário uma visão filosófica da questão homossexualidade, e que se resume em um dos textos platônicos do mito do amor, de Geneviève Droz (Os Mitos Platônicos, Editora UNB):

Direito dos Povos Indígenas

... Somos todos membros da mesma família humana, de uma única raça que se expressa biologicamente e culturalmente de maneira plural e interdependente. Somos todos iguais em dignidade e direitos, o que pre- cisa ser constantemente reafirmado e garantido nas relações entre pes- soas e povos, organizações e nações.

... Somos, ao mesmo tempo, diferentes uns dos outros e temos o direito a essa diferença, a ser o que somos do ponto de vista natural e biológico e ...

Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público

APRESENTAÇÃO

SUMÁRIO

Aprendizagem do Adolescente com Deficiência

Legislações antidiscriminatórias provaram ser bem sucedidas para provocar mudanças de atitudes em relação a pessoas que têm deficiência. Contudo, a lei não é suficiente. Sem um forte compromisso de toda a sociedade, incluindo a participação ativa de pessoas com deficiência e suas organizações para defender seus direitos, a legislação permanece como uma concha vazia. Portanto, torna-se necessário educar o público para dar suporte às medidas legislativas, para aumentar a sua compreensão sobre os direitos e necessidades das pessoas com deficiência na sociedade e para combater preconceitos e estigmas que ainda existem nos dias de hoje. (DECLARAÇÃO DE MADRI. Entre amigos ...

Trabalho em Ambientes Acessíveis, Como Construir esse Caminho?

A Constituição brasileira coloca a criança e o adolescente sob proteção integral, indicando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar-lhes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

Para assegurar esses direitos às pessoas com deficiência é permitida a participação direta da sociedade organizada que poderá dedicar-se, com especial atenção, ao atendimento à saúde, ao treinamento para o trabalho e convivência e, à facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Pois bem, a Carta de Vitória, decorrente do 4º ...

Norma de Acessibilidade para Pessoa com Deficiência Mental

Palestra proferida, em 25/3/06, no 1º Encontro de Fortalecimento Institucional da Federação Nacional da APAEs.

1. Direito à Acessibilidade. A previsão constitucional de adaptação de logradouros, edifícios de uso coletivo, veículos de transporte coletivo de forma a garantir o adequado acesso das pessoas com deficiência estão previstas nos artigos 227, § 2º e 244 Constituição.

As leis, conhecidas como de acessibilidade, são as nº 10.048, de 8/11/00, que trata do atendimento prioritário às pessoas, e nº 10.098/00, de 19/12/00, que estabelece critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência

"... subsídios para a discussão de eixos temáticos da atual redação do projeto de Lei nº 7.699/06, ...".

Audiência Pública na
Câmara Deputados em 17/10/07,

Com o objetivo de atender a proposta para esta audiência pública e trazer subsídios para a discussão de eixos temáticos da atual redação do projeto de Lei nº 7.699/06, entende-se que:

É urgente que primeiro que se proceda a ratificação da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU já assinada pelo Brasil.

Os princípios da referida Convenção da ONU devem permear o Estatuto da Pessoa com Deficiência atualmente em ...

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PRINCÍPIOS, DEFINIÇÕES, CONSULTAS E MONITORAMENTO - DIREITO AO TRABALHO E EMPREGO

Cooperativas Sociais e as Pessoas com Deficiência

1 - ORIGEM E CONCEITOS

A Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale Ltda, localizada na cidade de Rochdale - Manchester, Inglaterra -, em outubro de 1844, integrada por 28 artesãos do ramo têxtil e, após um ano de reuniões e debates, constituiu-se no primeiro armazém cooperativo do Século IX. É o marco da origem do cooperativismo com as mesmas características e os mesmos princípios até hoje seguidos (adesão livre; gestão democrática; juros módicos ao capital; retorno proporcional às operações; transações a dinheiro; neutralidade política e religiosa; desenvolvimento do ensino) e que vêm sendo aprimorados nos sucessivos congressos da Aliança Cooperativa Internacional (Paris, 1937 ...

Interdição da Pessoa com Deficiência

Efeitos no Contrato de Trabalho

"A CONVENÇÃO DA GUATEMALA ressalva o instituto da interdição como forma de opção para o bem-estar da pessoa portadoras de deficiência...".

A Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência com o Decreto de promulgação no 3.956, de 8/10/2001, ou simplesmente CONVENÇÃO DA GUATEMALA, ao tratar da possibilidade de o Estado adotar medidas de discriminação positiva (a reserva de cargos e empregos públicos do artigo 37, VII da Constituição, previsto na Lei no 8.112, de 11/12/90, e de postos de ...

História da Pessoa com Deficiência

A pessoa com deficiência e sua relação com a história da humanidade

Os estudos sobre o direito das pessoas com deficiência não estão dissociados dos fatos históricos, reveladores que são da evolução da sociedade e da conseqüente edição de suas leis. Por isso, antes da apresentação dos direitos da pessoa com deficiência, faremos uma brevíssima incursão histórica para melhor compreender esse indivíduo no cenário histórico da nossa civilização.

1. A vida primitiva do homem

Não se têm indícios de como os primeiros grupos ...